Nos termos do código da Ética profissional do servidor publico civil do poder Executivo Federal o conceito de servidor publico para fins de apuração ético e bastante amplo abrangendo ate mesmo os que por força de qualquer ato jurídico prestem serviços de natureza excepcional ,mesmo que não remunerado para tanto e ligados apenas indiretamente a um orgão de poder estatal
Tratar com urbanidade as pessoas constitui dever legal do servidor público, cuja violação deve acarretar a pena de advertência.
Concussão é o crime tipificado como"exigir para si ou para outrem direta ou indiretamente ainda que fora da função ou antes de assumi-la mas em razão dela,vantagem indevida.
Os atos de improbidade administrativa importarão ,para o servidor publico as seguintes consequências:
- perda da função pública
- indisponibilidade dos bens
- responder a ação penal cabível
- ressarcimento do erário
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